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Clínica de Acesso a Direitos: Uma abordagem multidisciplinar para conflitos fundiários, direito à cidade e acesso à justiça no Ceará

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Coordenador: RAFAEL VIEIRA DE ALENCAR
Unidade acadêmica: Campus do Pici - Centro de Tecnologia
Departamento: DEPTO DE ARQUITETURA E URBANISMO
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas
Resumo: Trata-se de desenvolvimento de atendimentos e assessorias voltados à resolução de conflitos de múltiplas espécies, que permeiam a realidade de populações vulneráveis e em contextos de litígios, prestados por equipe interdisciplinar que trabalhará na produção de documentos técnicos e na mediação de conflitos em parceria com a Comissão de Conflitos Fundiários do TJCE, do MPE/CE e com a DPE/CE.
Palavras-chave: Políticas Públicas, Regularização Fundiária, Meio Ambiente, Direitos Sociais

Aprovação e vigência